Conselho de Estado dá sobrevida ao projeto de reabrir o prazo expirado da Recuperação

Conforme anunciamos na semana passada o Conselho de Estado pautou para hoje (12/10/2021) a reunião que analisaria o projeto de lei do deputado Sven CLEMENT que foi protocolado no dia 18/3/2021.

Por decisão unânime de 19 votos o conselho deu o seguinte parecer:

“Le Conseil d’État considère qu’il revient au législateur d’apprécier
l’opportunité de la modification législative proposée.”
(tradução livre: O conselho de Estado considera que compete ao legislador avaliar a conveniência da mudança legislativa proposta)

Portanto compreendemos que o Conselho de Estado apesar de levar em conta a posição contrária do governo atual de levar o projeto adiante, se isenta de colocar um ponto final e joga para a câmara de deputados a análise final. Apesar de parecer dar uma esperança, não acreditamos que tal projeto consiga ir adiante. Mas a palavra final será da Câmara.

A CCBLUX segue acompanhando de perto toda e qualquer mudança na legislação da nacionalidade luxemburguesa.

CCBLUX a sua melhor fonte de informação para nacionalidade luxemburguesa.

Projeto Mammesprooch

A CCBLUX apoia e patrocina o projeto Mammesprooch , um projeto que tenta ensinar a língua luxemburguesa para os brasileiros que perderam a língua luxemburguesa.

O blog conta com miniaplicativos para praticar genero dos substantivos, aprender os números, etc. Tudo escrito de uma forma direta para brasileiros.

Trata-se de uma iniciativa sem fins lucrativos e totalmente voluntária para resgatar a língua. O acesso é livre e isento de propagandas. Recomendamos que seja lido e acompanhado das postagens mais antigas para as mais novas para que sejam compreendidas as explicações.

À propósito, mammesprooch , significa língua materna em idioma luxemburguês.

https://www.cidadanialuxemburguesa.com.br/mammesprooch

Governo de Luxemburgo toma posição sobre uma possível reabertura da recuperação

A CCBLUX tomou conhecimento hoje que a Ministra da Justiça fez o posicionamento formal do governo luxemburguês sobre um projeto de lei do deputado Sven CLEMENT onde ele deseja que fosse reaberto e dado mais prazo para realizar a recuperação para as pessoas que perderam o prazo de 10 anos para reivindicarem a nacionalidade luxemburguesa pelo artigo da RECUPERAÇÃO.

Conforme já havíamos falado o governo se manifestou CONTRA o andamento deste projeto. A justificativa dada foi de que muitos dos candidatos não são residentes sequer da UE e com isso não estariam contribuindo em nada para o país, além de (na visão deles) ser injusto com os que naturalizam com o artigo 14 pois neste caso é exigido conhecimento da língua luxemburguesa, curso cívico e residência em Luxemburgo. Já o artigo 89 é muito brando e por isso transitório.

Certamente o governo ignora o POTENCIAL de pessoas que poderiam fixar residência em Luxemburgo, se tivessem a chance.

Ministério das relações exteriores de Luxemburgo divulga que restrições de viagem permanecem até 31/12/2021

Num comunicado hoje, 20/09/2021 o Ministério prorrogou a restrições de viagens que estaria vigente até 30/09/2021. Além disso colocou os Estados Unidos na lista de países com esta restrição também a partir de 22/09.

Tal publicação jogou um balde de água fria em vários e vários candidatos a recuperação/opção que estavam animados com a abertura dos demais países europeus. Sabemos que alguns ficarão tentados a viajar mesmo assim pois as fronteiras terrestres não tem fiscalização, mas nada garanta que as coisas mudem em qualquer momento.

Resta a esperança que em 2022 seja possível a viagem segura para Luxemburgo.

Ministério começa a dar notificações de processos

Percebemos nesta semana que vários clientes nossos começaram a receber notificações do Ministério da Justiça sobre seus processos de nacionalidade. Notamos que são de pedidos que chegaram em Luxemburgo a partir de 1/3/2021.

Nesta comunicação que chega por e-mail , o Service de l’indigénat informa quem são os requerentes do pedido que foi recebido e que inicia o seu tratamento. Informando inclusive o número do dossier internamente (que é composto da data da chegada em Luxemburgo + um número sequencial).

Trata-se de uma grande inovação que certamente torna o procedimento como um todo muito mais transparente. Tal fato nunca acontecia. Os processos chegavam no Ministério da Justiça e não havia nenhum tipo de comunicação até que o pedido fosse aprovado e ou que necessitasse de um documento adicional.

Esperamos que tal prática se mantenha e não seja exclusiva de um agente apenas e que talvez exista no futuro uma consulta na internet para acompanhar o andamento dos mesmos.

Sentimos muito felizes com a mudança. Entretanto, tal comunicação não significa que seu processo será analisado imediatamente. Existe todo um ciclo de análise e formalidades internas. Aparentemente o Ministério está acelerando as análises. Mas ainda é cedo para dizer se as respostas chegarão rapidamente. O prazo médio das respostas vem caindo consistentemente. Fruto, é claro, da diminuição do estoque de pedidos de RECUPERAÇÃO que abarrotaram o Ministério até 2018. O prazo que chegou a ser 28 meses de resposta, já está em praticamente 12 meses. Deverá se estabilizar em 6 meses como costumava ser no passado, antes do BOOM de pedidos em 2018.

Preciso responder se recebi este e-mail? Não precisa fazer nada. Só aguardar o recebimento dos certificados ou aguardar novo contato do Ministério da Justiça.

Câmara aprova prorrogação da segunda etapa da recuperação

Depois de mais 8 meses de suspense, finalmente a Câmara dos deputados aprova a lei prorrogando a assinatura da declaração de recuperação até último dia de 2022. Aqui na CCBLUX já tínhamos a informação de que a Ministra proporia esta nova prorrogação desde novembro de 2020. Mas, hoje várias famílias brasileiras e americanas ficam mais aliviadas pois existe um prazo maior para finalizar o procedimento.

Em breve a lei será impressa no Diário oficial de Luxemburgo e passará a ter o devido efeito legal. Os sites passarão a refletir esta mudança de prazo.

Acompanhamento ao vivo da sessão pública para aprovação da prorrogação da recuperação

No dia 14/07/2021 às 9:00 de Brasília terá início a sessão pública da Câmara de Deputados de Luxemburgo. O segundo item na pauta do dia é o projeto de lei 7844 que trata também da prorrogação da SEGUNDA fase, isto é, da assinatura no Bierger Center da recuperação da nacionalidade luxemburguesa.

A CCBLUX fará a cobertura deste importante evento. Os que quiserem poderão acompanhar AO VIVO a sessão da Câmara clicando abaixo.

Se aprovado como se espera, será a TERCEIRA VEZ que a assinatura será prorrogada. A primeira vez foi em 2017 (onde a data final era 2018 e passou para 2020). A segunda em 2020(que passou para 2021) e esta agora em 2021 (que será para 2022).

Câmara de deputados pauta para 14/07/2021 o debate sobre a alteração do prazo da assinatura da recuperação

Hoje foi divulgado o calendário das sessões públicas da Câmara de deputados de Luxemburgo e consta para o dia 14/07/2021 às 14:00 de Luxemburgo ( 9:00 de Brasília) o debate para análise da lei. O parecer final da Comissão Jurídica já estava pautado para o dia anterior, já sinalizando o relatório final.

A CCBLUX fará a cobertura ao vivo do evento !

Finalmente a Ministra da Justiça faz o protocolo do pedido de prorrogação da segunda etapa da recuperação

Quem acompanha a CCBLUX sabe que fizemos o anuncio da intenção da Ministra em 9/12/2020 (neste post aqui) . Levou cerca de 6 meses até que a intenção realmente se materializasse. Finalmente, HOJE a Ministra protocola o projeto de lei que amplia novamente em 1 ano a assinatura da recuperação da nacionalidade. Somente a segunda fase deste tipo de acesso a nacionalidade é impactado.

Estamos presumindo que com o controle da pandemia, esta deverá ser a última prorrogação.

O projeto deve tramitar rapidamente na Câmara. Haverá o recesso das férias de verão em Luxemburgo e isso talvez atrase um pouco a sua aprovação. Mas acreditamos que até o final de agosto a lei será aprovada.

A equipe da CCBLUX acompanhará todo o andamento do projeto de lei.