Tornado público o projeto de lei para alterar a lei atual de nacionalidade

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A câmara dos deputados de Luxemburgo tornou público o projeto de lei que trata das alterações na legislação atual sobre a nacionalidade luxemburguesa vigente desde 1/4/2017.

As motivações para tal alteração são inicialmente de ordem técnica apenas. Elas visariam dar maior segurança jurídica aos candidatos a recuperação, opção ou naturalização.

Como o anúncio feito em fevereiro não trazia detalhes disso, havia uma desconfiança sobre o teor destas mudanças? Dificultariam ou facilitariam o processo?

Analisando hoje o teor de tais modificações podemos dizer que a grande maioria terá o procedimento FACILITADO. Uma pequena parte terá o processo dificultado, mas não será algo tão complicado.

Para os que herdam a nacionalidade pelo sangue não muda NADA.

O impacto é apenas para os que vão RECUPERAR ou OPTAR pela nacionalidade.

A nova lei facilita o processo de emissão dos antecedentes criminais em Luxemburgo. Pela lei atual, é necessário solicitar o Extrait du cassier judiciaire 15 dias antes .  Agora, depois de aprovada este projeto de lei, basta entregar na hora da assinatura a AUTORIZAÇÃO pois ele faz a emissão posteriormente, não antes.  Muita gente tinha dificuldades e não sabia se mandava e-mail para o Bierger Center ou se mandava carta . Ficava mesmo um processo meio complicado. Isso facilita todo o trâmite.

 

A nova lei dificulta o processo apenas para aquelas pessoas que residiam em outros países ou tenham outras nacionalidades. Pela lei atual você deverá apresentar o antecedente criminal nos países que residiu nos últimos 15 anos. Agora eles pedem que seja emitido TAMBÉM o antecedente de TODOS os países do qual a pessoa tenha nacionalidade . Isto significa documentos adicionais para entregar no ato de recuperação. Creio que poucos serão afetados com isso. A grande maioria reside no Brasil e já teria que levar a Negativa Criminal da Policia Federal do Brasil. Quem já tiver dupla nacionalidade italiana, precisará também da negativa criminal da Itália.

 

O status atual da lei é que está na comissão jurídica para análise. Teremos que aguardar ainda a entrada em vigor da lei. Enquanto isso continua tudo igual como consta na lei de 2017.

 

Assim que soubermos de mais informações ou detalhes adicionais informaremos.

6 respostas para “Tornado público o projeto de lei para alterar a lei atual de nacionalidade”

  1. Fabio, vc sabe me dizer se preciso apostilar os documentos? E se preciso de autorização da minha prima, q conseguiu a cidadania, pra usar os documentos, ou é só enviar solicitação com nome do nosso ancestral? No caso, bisavô do meu pai. Grata!!!

  2. Olá e um ótimo dia à toda a equipe do CCBLUX!

    Recentemente perguntei por e-mail ao Ministério da Justiça-Serviços de Cidadania de Luxemburgo sobre um antepassado meu, o oficial do Ministério me questionou sobre minha família, e pediu que eu Listasse todos os meus antepassados diretos até meu antepassado (teoricamente) Luxemburguês, e me disse que, basicamente, meu parente distante nasceu em Luxemburgo, porém nasceu no Ducado e não no Grão-Ducado (pré-1815), ele mesmo (o oficial do Ministério) não soube dizer se ele seria ou não Luxemburguês e disse que a legislação da época também teria que ser examinada, então, no final do E-mail, me recomendou a fazer o processo do Certificado de Descendência Luxemburguesa (inclusive, listando os passos) para que meu caso seja examinado oficialmente.

    Seria um bom sinal? Devo ir atrás dos documentos ou seria apenas um esforço fadado a dar em nada? Ainda sou menor de idade e só completo 18 anos no fim de Junho. Ainda há tempo de concluir a primeira etapa?

    Grato desde já pela resposta, espero que tenham um ótimo dia.
    Vitor.

    1. Bom dia Sr. Vitor,

      A resposta do agente luxemburguês foi igual a praticamente todas as outras que já acompanhamos. Eles nunca respondem “você tem direito” ou “você não tem direito” porque não querem se comprometer com uma informação errada. Afinal de contas se ele disser uma coisa errada, o Ministério da Justiça de Luxemburgo poderia ser processado por uma informação errada. Veja a responsabilidade da resposta.

      Portanto, o sinal não é bom nem ruim. Apenas normal. O que você precisa fazer é ir atrás das informações (não necessariamente atrás dos documentos) que comprovem seu laço com o antepassado luxemburguês. Uma vez identificado este laço, precisa ser avaliado se houve a transmissão pelo sangue até você ou se pelo menos houve a transmissão até 1/1/1900 que é a data mínima onde alguém deva estar de posse da nacinalidade luxemburguesa para que você possa pleitear o pedido.

      Afirmo que já fizemos processos para vários imigrantes que nasceram antes de 1815 com sucesso.(Exemplos Bley, Steil, etc). Mas precisa ser avaliado cada caso. Se você enviar para recepcao@ccblux.com.br a sua árvore familiar podemos até dizer se já fizemos um pedido por este seu familiar ou não.

      Sim ainda há tempo de pedir a nacionalidde. O pedido precisa chegar em Luxemburgo até 31/12 deste ano.

      Att

      CCBLUX

  3. Boa tarde,

    Irei a Luxemburgo em meados de novembro fazer a segunda etapa.

    Sobre a certidão de antecedentes criminais de Luxemburgo, é necessário fazer a solicitação previamente? Ou as mudanças já estão valendo?

    1. Sr. Michael, sim já entraram em vigor em Junho/2018.
      No nosso site neste link você já encontra o passo a passo para a segunda etapa considerando esta mudança!

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